Lei Municipal nº 7364, de 11/08/2020
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (Associação Beneficente Cristã - Sociedade Beneficente Dr. Énéas de Carvalho Aguiar - Vila Vicentina)
Data de Promulgação: 11/08/2020
Data de Publicação: 18/08/2020
Veículo de Publicação: DOB
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