Lei Municipal nº 7362, de 06/08/2020

Institui a obrigatoriedade de as agências bancárias a orientarem as suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social definidos pelas autoridades competentes, durante o período que perdurar o enfrentamento ao novo Coronavírus, assim como institui que correspondentes bancários e estabelecimentos que mantenham caixas eletrônicos em suas instalações sejam responsáveis pela higienização e disponibilização de álcool em gel nos terminais de atendimento eletrônico, a fim de impedir a disseminação do vírus, e dá outras providências.

Matéria: P nº 126/2020 (FÁBIO SARTORI MANFRINATO)


Data de Promulgação: 06/08/2020

Data de Publicação: 13/08/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Situação: Em vigor

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