Ato da Mesa nº 151, de 20/07/2020

ADI 2161660-71.2020.8.26.0000 referente à Lei nº 7354, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre o Plano Estratégico do Comércio de Bauru e o manual de conduta com autorregulamentação para a reabertura de comércio de rua, shopping centers, bares e restaurantes durante a pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências. (Temporário)

Matéria: P nº 76/2020 (CHIARA RANIERI BASSETTO)


Data de Promulgação: 20/07/2020

Data de Publicação: 21/07/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 14

Situação: Em vigor

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