Lei Municipal nº 7349, de 30/06/2020
Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica. (atendimento à população em situação de rua)
Data de Promulgação: 30/06/2020
Data de Publicação: 02/07/2020
Veículo de Publicação: DOB
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