Lei Municipal nº 7339, de 08/04/2020
Prorroga o abono salarial instituído pelo art. 4º da Lei nº 5737, de 06 de maio de 2009, aos servidores inativos e pensionistas.
Data de Promulgação: 08/04/2020
Data de Publicação: 16/04/2020
Veículo de Publicação: DOB
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5737 de 06/05/2009
- REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES E CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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