Lei Municipal nº 7339, de 08/04/2020

Prorroga o abono salarial instituído pelo art. 4º da Lei nº 5737, de 06 de maio de 2009, aos servidores inativos e pensionistas.

Matéria: P nº 66/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 08/04/2020

Data de Publicação: 16/04/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 5737 de 06/05/2009 - REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES E CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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