Lei Municipal nº 7333, de 03/03/2020

Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.

Matéria: P nº 219/2019 (ALEXSSANDRO BUSSOLA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/03/2020

Data de Publicação: 07/03/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 52

Assunto: Acessibilidade & Inclusão Social

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar