Lei Municipal nº 7321, de 05/02/2020

Dispõe sobre o Programa Parada Segura, que estabelece norma para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano, em período noturno, no Município de Bauru e dá outras providências.

Matéria: P nº 232/2019 (CHIARA RANIERI BASSETTO)


Data de Promulgação: 05/02/2020

Data de Publicação: 08/02/2020

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 73

Assunto: Acessibilidade & Inclusão Social
Transporte Público e Privado

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Municipal nº 6794 de 23/05/2016 - Cria o Programa “Parada Legal” destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus do Município de Bauru e dá outras providências.
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