Lei Municipal nº 7319, de 09/01/2020
Dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edifícios concluídas antes de 28 de março de 2018, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 09/01/2020
Data de Publicação: 16/01/2020
Veículo de Publicação: DOB
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Assunto:
Imóveis & Terrenos
Obras
Nova Pesquisa
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