Lei Municipal nº 7310, de 11/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, à Organização da Sociedade Civil - OSC do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil. (Creche Berçário Ernesto Quaggio)
Data de Promulgação: 11/12/2019
Data de Publicação: 14/12/2019
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 6
Observações: Efeitos a partir de 07 de setembro de 2019.
Nova Pesquisa
Voltar