Lei Municipal nº 7301, de 04/12/2019
Autoriza o Executivo a transferir uma área de terreno da Empresa ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA ME, para a Empresa TECFAG - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELLI PPP.
Data de Promulgação: 04/12/2019
Data de Publicação: 10/12/2019
Veículo de Publicação: DOB
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Municipal nº 6114 de 13/09/2011
- AUTORIZA O EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE TERRENO À EMPRESA ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.-ME, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 6429 de 04/11/2013
- PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 6114, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE TERRENO À EMPRESA ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.-ME, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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