Lei Municipal nº 7292, de 27/11/2019
Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 7104, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano. (acrescenta terrenos, jardins e espaços públicos)
Data de Promulgação: 27/11/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 2
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 7104 de 10/08/2018
- Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
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