Lei Municipal nº 7272, de 31/10/2019

Dispõe sobre o reconhecimento do indivíduo com transtorno de espectro autista (T.E.A.), devidamente identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.) criada pela Lei Municipal nº 7234, de 25 de junho de 2019, ser considerado deficiente para todos os efeitos legais, o que inclui o direito de estacionar em vaga de deficientes no Município de Bauru.

Matéria: P nº 197/2019 (JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA)


Data de Promulgação: 31/10/2019

Data de Publicação: 07/11/2019

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Acessibilidade & Inclusão Social

Situação: Sem Eficácia

Observações: Declarada sem eficácia cf Ato da Mesa 148/20.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Ato da Mesa nº 148 de 07/05/2020 - ADI nº 2031542-07.2020.8.26.0000, referente à Lei nº 7272, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre o reconhecimento do indivíduo com transtorno de espectro autista (T.E.A.), devidamente identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.) criada pela Lei Municipal nº 7234, de 25 de junho de 2019, ser considerado deficiente para todos os efeitos legais, o que inclui o direito de estacionar em vaga de deficientes no Município de Bauru. Temporário
Nova Pesquisa Voltar