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Lei Municipal 7265/2019

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7265/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 09/10/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7154, de 04 de dezembro de 2018, que instituiu as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
Matéria Legislativa: P 183/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 10/09/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 7154/2018 Diversas alterações. (Taxa de Ações em Vigilância à Saúde / Taxa de Licença Ambiental / Templos de qualquer culto / Anexo I)

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