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Lei Municipal 7262/2019

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7262/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 01/10/2019
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7165, de 12 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante aditivo ao Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil - OSCs do setor privado que identifica, conforme especificado para o atendimento em Educação Infantil.
Observação: Com efeitos a partir de 1º de Junho de 2019.
Matéria Legislativa: P 191/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 05/10/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 7215/2019 Alteração dos quadros constantes do Art. 1º da Lei Municipal nº 7165, de 12 de dezembro de 2018.
Altera Lei Municipal 7165/2018 Alteração dos quadros constantes do Art. 1º da Lei Municipal nº 7165, de 12 de dezembro de 2018.

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