Resolução nº 564, de 17/09/2019
Altera o inciso I do Art. 23 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (atribuições do 1º Secretário)
Data de Promulgação: 17/09/2019
Data de Publicação: 26/09/2019
Veículo de Publicação: DOB
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