Lei Municipal nº 7250, de 20/08/2019
Altera o art. 1º da Lei nº 7153, de 04 de dezembro de 2018 (aditivo aos Termos de Colaboração com APAE, APIECE, LAR ESCOLA SANTA LUZIA e SORRI)
Data de Promulgação: 20/08/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Veículo de Publicação: DOB
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 7153 de 04/12/2018
- Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante aditivo ao Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil - OSC's do setor privado que identifica, conforme especificado. (APAE, Apiece, Lar Santa Luzia e SORRI)
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