Lei Municipal nº 7246, de 30/07/2019
Acrescenta o inciso VII ao parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010. (PCCS - Educação - acesso na carreira/estágio probatório)
Data de Promulgação: 30/07/2019
Data de Publicação: 06/08/2019
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 6
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5999 de 30/11/2010
- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES ESPECÍFICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO; BEM COMO REENQUADRA OS RESPECTIVOS CARGOS, RECONFIGURA AS CARREIRAS, CRIA NOVA GRADE SALARIAL, DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS E INSTITUI JORNADAS DE TRABALHO.
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