Lei Municipal nº 7241, de 24/07/2019
Estabelece o Ensino Superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) concluído ou em curso como grau de escolaridade para a nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar do Presidente, Chefia de Gabinete, Secretário e Assistente Parlamentar, e altera a Lei nº 3.548, de 25 de março de 1.993.
Data de Promulgação: 24/07/2019
Data de Publicação: 30/07/2019
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Cargos & Salários - Câmara Municipal
Situação:
Em vigor/com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 7479 de 23/08/2021
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Estabelece o Ensino Superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo) concluído como grau de escolaridade para a nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar do Presidente, Chefia de Gabinete, Secretário e Assistente Parlamentar, altera a Lei Municipal nº 3.548, de 25 de março de 1.993, e revoga o Art. 1º da Lei Municipal nº 7241, de 24 de julho de 2019.
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Revoga o Art. 1º.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 3548 de 25/03/1993
- CRIA CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSISTENTE PARLAMENTAR)
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 3859 de 04/04/1995
- CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 6895 de 21/12/2016
- Estabelece o Ensino Médio Completo como grau de escolaridade mínima para nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assistente Parlamentar e Assessor Parlamentar e altera as Leis Municipais nº 3548 de 1993 e 3859 de 1995.
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