Lei Municipal nº 178, de 11/10/1948

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA.

Matéria: P nº 57/1948 (ELZEÁRIO BARBOSA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/10/1948

Data de Publicação: 13/10/1948

Veículo de Publicação: Correio da Noroeste

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: ELZEÁRIO BARBOSA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Municipal nº 1119 de 09/12/1964 - Dá nova redação aos artigos 11, 12, 15 e 16 da Lei n° 178 de 15/12/1950.

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