Lei Municipal nº 7238, de 16/07/2019
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMME e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/07/2019
Data de Publicação: 25/07/2019
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Calendário de Eventos & Feriados
Comércio, Indústria & Serviços
Situação:
Em vigor/com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 7287 de 27/11/2019
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Altera o caput, incisos I e IV e § 1º do art. 24 da Lei nº 7238, de 16 de julho de 2019 e dá outras providências. (faculta a subcontratação)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Municipal nº 5775 de 21/09/2009
- CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMME.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 6240 de 20/07/2012
- ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º E INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMME.
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None
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Lei Municipal nº 6446 de 02/12/2013
- ACRESCENTA O § 3º E INCISO I AO ART. 10 DA LEI Nº 5775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMME.
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