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Lei Municipal 7214/2019

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7214/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 21/05/2019
Ementa: Veda nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 73/2019 Autores: ALEXSSANDRO BUSSOLA
YASMIM CRISTINA DANTAS DO NASCIMENTO
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 25/05/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Mulher
Serviço Público
Violência

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