Lei Municipal nº 7210, de 08/05/2019

Dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Bauru e dá outras providências. (ANTENAS)

Matéria: P nº 246/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 08/05/2019

Data de Publicação: 16/05/2019

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 2

Assunto: Ciência & Tecnologia
Sons Urbanos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Municipal nº 5562 de 26/03/2008 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, EM GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU. (ANTENA)
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