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Lei Municipal 7173/2018

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7173/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 12/12/2018
Ementa: Altera a redação do § 7º, acrescenta os §§ 8º e 9º no art. 11-A da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993 e altera a redação do § 2º no art. 289 da Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971.
Matéria Legislativa: P 254/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 38 Data Publicação: 22/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3601/1993 Composição do Departamento de Administração e suas Divisões.
Altera Lei Municipal 1574/1971 Nova Redação ao § 2º do Art. 289 da Lei 1574: consideram-se atribuições correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de coordenação e assessoramento pedagógico nas hipóteses previstas na Lei.

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