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Lei Municipal 7152/2018

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7152/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 04/12/2018
Ementa: Altera a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. (CIP)
Matéria Legislativa: P 202/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 06/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 7176/2018 Dispõe sobre o lançamento dos valores mensais em parcela única, para pagamento na mesma data do vencimento do IPTU e sobre os descontos concedidos na forma do § 1° do Art. 4º da Lei nº 5075, alterada pela Lei nº 7152.
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 5075/2003 Constituição do serviço / Valor da contribuição / Descontos / Fundo Municipal / Isenção de pagamento.

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