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Lei Municipal 7138/2018

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7138/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 07/11/2018
Ementa: Consolida e regulamenta as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Matéria Legislativa: P 186/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 13/11/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
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Norma correlata Lei Municipal 5775/2009 Consolidação e regulamentação das normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Altera Lei Municipal 5077/2003 Revogação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal, Livro Registro de Prestação de Serviços, Declaração de Movimento Econômico e Declaração Mensal de Serviços.

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