Lei Municipal nº 7107, de 31/08/2018

Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras, a implantação de ganchos para passagem de cabo de aço “linha da vida” em todas as construções públicas ou privadas.

Matéria: P nº 129/2018 (RICARDO PELISSARO LOQUETE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/08/2018

Data de Publicação: 06/09/2018

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 42

Situação: Em vigor

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