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Lei Municipal 7079/2018

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7079/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 19/06/2018
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 171, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 171-A e o art. 171-E à Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (licença paternidade).
Observação: Publicada em 21/06/2018 e republicada em 14/07/2018 devido a promulgação do Veto (publicado em 07/07/2018).
Matéria Legislativa: P 91/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 21/06/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Família
Previdência Social
Servidor Público
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1574/1971 Licença paternidade.

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