Lei Municipal nº 7078, de 18/06/2018

Dá nova redação à ementa e ao "caput" do Art. 1º da Lei nº 6684, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo ou entulho nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. (cidadão/pessoa)

Matéria: P nº 76/2018 (MARCOS ANTONIO DE SOUZA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/06/2018

Data de Publicação: 21/06/2018

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 6684 de 09/06/2015 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo ou entulho nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
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