Lei Municipal nº 7066, de 14/05/2018
Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.
Data de Promulgação: 14/05/2018
Data de Publicação: 17/05/2018
Veículo de Publicação: DOB
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Assunto:
Comércio, Indústria & Serviços
Obras
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