Lei Municipal nº 7066, de 14/05/2018

Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.

Matéria: P nº 62/2018 (PREFEITA MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 14/05/2018

Data de Publicação: 17/05/2018

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Comércio, Indústria & Serviços
Obras
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 2339 de 15/02/1982 - ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO. (LEI DE ZONEAMENTO). (REVOGA LEI 2232/1980)
Norma correlata Lei Municipal nº 5631 de 22/08/2008 - Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru.
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