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Lei Municipal 7066/2018

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7066/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 14/05/2018
Ementa: Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.
Matéria Legislativa: P 62/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 17/05/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Comércio, Indústria & Serviços
Obras
Zoneamento Urbano
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 5631/2008 Regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo aplicado à Zona de Indústria, Comércio e Serviço - ZICS, definidas no Mapa 6 - Macrozoneamento, do Plano Diretor Participativo de Bauru, Lei Municipal nº 5631, e instituição de parâmetros para aplicação da outorga onerosa de alteração de uso do solo em ZICS, em conformidade ao art. 96 do Plano Diretor Participativo.
Norma correlata Lei Municipal 2339/1982 Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.

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