Lei Municipal nº 7055, de 23/04/2018
Proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru e dá outras providências.
Matéria:
P nº 193/2017
(BENEDITO ROBERTO MEIRA, YASMIM NASCIMENTO)
Data de Promulgação: 23/04/2018
Data de Publicação: 26/04/2018
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Situação:
Em vigor/com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 7396 de 29/10/2020
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Altera a redação do arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 7055, de 23 de abril de 2018, que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano.
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Altera a redação dos arts. 13 e 14.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 4286 de 16/03/1998
- DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 6579 de 28/10/2014
- Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
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