Lei Municipal nº 7050, de 09/04/2018

Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo o município, e dá outras providências.

Matéria: P nº 23/2018 (BENEDITO ROBERTO MEIRA, FÁBIO SARTORI MANFRINATO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/04/2018

Data de Publicação: 10/04/2018

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Criança & Adolescente
Educação
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Regulamentada pelo Decreto nº 17119, de 16/10/2023.

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