Lei Municipal nº 7034, de 02/03/2018
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Data de Promulgação: 02/03/2018
Data de Publicação: 03/03/2018
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Organizações Sociais
Serviço Público
Situação:
Em vigor/com alteração
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 190 de 16/08/2022
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ADI nº 2172856-67.2022.8.26.0000, referente aos Artigos 2º, "d"; 3º, 3º, I, "c", II, V, VIII e parágrafo único; 4º, VI; 5º, §§§ 1º, 2º e 3º; 7º, III e IV, 8º, §§ 1º e 3º; 11; 12; 13, caput e § 3º; 15; 18; 19 e 22 da Lei nº 7034, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. LIMINAR e DEFINITIVA
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Declara sem eficácia o Art. 3º.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 211 de 25/07/2023
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2172856-67.2022.8.26.0000, referente aos Artigos 2º, “d”; 3º, 3º, I, “c”, II, V, VIII e parágrafo único; 4º, VI; 5º, §§§1º, 2º e 3º; 7º, III e IV, 8º, §§ 1º e 3º; 11; 12; 13, caput e § 3º; 15; 18; 19 e 22 da Lei nº 7034, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
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