Ato da Mesa nº 114, de 01/02/2018

ADI nº 2117358-59.2017.8.26.0000, referente à Lei nº 5825, de 10 de dezembro de 2009, que disciplina o uso do passeio e logradouros públicos e dá outras disposições.

Matéria: P nº 189/2017 (Tribunal de Justiça)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/02/2018

Data de Publicação: 08/02/2018

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 30

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 7181 de 04/02/2019 - Disciplina o uso, a construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru. (Passeio / Lei das Calçadas) Revoga a Lei nº 5825/2009, declarada sem eficácia pelo Ato da Mesa nº 114/2018.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 3463 de 02/06/1992 - REVOGA O DECRETO Nº 1392, DE 26 DE JUNHO DE 1970. (REGULAMENTA AS INSTALAÇÕES DE TOLDOS E MESAS SOBRE PASSEIOS PÚBLICOS, EM FRENTE AOS BARES E RESTAURANTES) Retorna a vigência da Lei, que foi revogada pela Lei nº 5825/09.
Norma correlata Lei Municipal nº 4148 de 09/10/1996 - Regulamenta o rebaixamento de guias no Município e dá outras providências. Retorna a vigência da Lei, que foi revogada pela Lei nº 5825/09.
Norma correlata Lei Municipal nº 5825 de 10/12/2009 - DISCIPLINA O USO DO PASSEIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (CALÇADAS)
Norma correlata Lei Municipal nº 6080 de 09/06/2011 - ALTERA O § 3º DO ART. 14 DA LEI Nº 5825, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O USO DO PASSEIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (CALÇADAS)
Norma correlata Lei Municipal nº 6113 de 13/09/2011 - ALTERA, POR MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO E ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5825, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. (DISCIPLINA O USO DO PASSEIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).(CALÇADAS).
Norma correlata Lei Municipal nº 6911 de 02/05/2017 - Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Lei nº 5825, de 10 de dezembro de 2009, que disciplina o uso do passeio e logradouros públicos e dá outras disposições. (CALÇADAS)
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