Lei Municipal nº 7022, de 14/12/2017

Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Matéria: P nº 225/2017 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 14/12/2017

Data de Publicação: 21/12/2017

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Imóveis & Terrenos
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
IPTU & Planta Genérica de Valores

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 7166 de 12/12/2018 - Prorroga redutor do inciso I, do Parágrafo único, do Art. 2º, da Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017. (IPTU)
Alterada pela Lei Municipal nº 7226 de 05/06/2019 - Inclui os parágrafos 3º e 4º no Art. 7º, da Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017. (IPTU - novos loteamentos)
Alterada pela Lei Municipal nº 7422 de 22/12/2020 - Inclui novos Loteamentos na "Planta Genérica de Valores" do Município, aprovada pela Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017. Inclui novos loteamos na Tabela de Valores Venais do Metro Quadrado Territorial - Planta Genérica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 2996 de 27/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
Revoga a Lei Municipal nº 6485 de 23/12/2013 - APROVA NOVAS TABELAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSUI XIV VOLUMES: CAIXA PL150/14 - VOL I A IV; CAIXA PL151/14 - VOL V A IX; CAIXA 152/14 - VOL X A XIV). OBS: LEI ESTÁ NO VOL XII
Revoga a Lei Municipal nº 6587 de 07/11/2014 - Altera a Lei nº 6485, de 23 de dezembro de 2013. (IPTU)
Altera a Lei Municipal nº 6778 de 26/04/2016 - Institui o "Código da Cidadania Fiscal".
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