Lei Municipal nº 7022, de 14/12/2017
Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Data de Promulgação: 14/12/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Imóveis & Terrenos
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
IPTU & Planta Genérica de Valores
Situação:
Em vigor / com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 7166 de 12/12/2018
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Prorroga redutor do inciso I, do Parágrafo único, do Art. 2º, da Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017. (IPTU)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7226 de 05/06/2019
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Inclui os parágrafos 3º e 4º no Art. 7º, da Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017. (IPTU - novos loteamentos)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7422 de 22/12/2020
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Inclui novos Loteamentos na "Planta Genérica de Valores" do Município, aprovada pela Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017.
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Inclui novos loteamos na Tabela de Valores Venais do Metro Quadrado Territorial - Planta Genérica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 2996 de 27/01/1989
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
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Revoga a
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Lei Municipal nº 6485 de 23/12/2013
- APROVA NOVAS TABELAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSUI XIV VOLUMES: CAIXA PL150/14 - VOL I A IV; CAIXA PL151/14 - VOL V A IX; CAIXA 152/14 - VOL X A XIV). OBS: LEI ESTÁ NO VOL XII
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Revoga a
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Lei Municipal nº 6587 de 07/11/2014
- Altera a Lei nº 6485, de 23 de dezembro de 2013. (IPTU)
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Altera a
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Lei Municipal nº 6778 de 26/04/2016
- Institui o "Código da Cidadania Fiscal".
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Nova Pesquisa
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