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Lei Municipal 7022/2017

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 7022/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 14/12/2017
Ementa: Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 225/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 21/12/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Classificação
Assuntos: Imóveis & Terrenos
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
IPTU & Planta Genérica de Valores
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 7226/2019 Inclui os parágrafos 3º e 4º no Art. 7º da Lei nº 7022. (IPTU - novos loteamentos)
Alterada pelo(a) Lei Municipal 7166/2018 Prorrogação do redutor para IPTU do exercício de 2019.
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 6778/2016 Alteração do Art. 10, inciso IV.
Revoga Lei Municipal 6587/2014
Revoga Lei Municipal 6485/2013
Altera Lei Municipal 2996/1989 Alteração do Art. 10, inciso I, alínea “c".

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