Lei Municipal nº 6994, de 30/11/2017

Institui o "Programa Extraordinário de Regularização Fiscal - PERF". (REFIS)

Matéria: P nº 224/2017 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/11/2017

Data de Publicação: 02/12/2017

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Programas Municipais, Estaduais e Federais

Situação: Em vigor

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