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Lei Municipal 6980/2017

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6980/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 11/10/2017
Ementa: Revoga a Lei nº 5076, de 29 de dezembro de 2003, que criou a Taxa de Serviço de Bombeiros e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 186/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 17/10/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Corpo de Bombeiros
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Revoga Lei Municipal 5076/2003

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