Lei Municipal nº 6979, de 11/10/2017
Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Data de Promulgação: 11/10/2017
Data de Publicação: 19/10/2017
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 6398 de 09/08/2013
- AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DE VIA PÚBLICA E A DESTINÁ-LA À EMPRESA PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 6931 de 27/06/2017
- Estabelece normas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda quanto à Cessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Bauru e dá outras providências.
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