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Lei Municipal 6956/2017

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6956/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 16/08/2017
Ementa: Altera a Lei nº 5077, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei nº 6778, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre funções e deveres da Administração Tributária Municipal e a Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Matéria Legislativa: P 76/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 2 Data Publicação: 19/08/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 7138/2018 Consolidação e regulamentação das normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 6778/2016
Altera Lei Municipal 5077/2003
Altera Lei Municipal 1929/1975

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