Lei Municipal nº 6956, de 16/08/2017

Altera a Lei nº 5077, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei nº 6778, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre funções e deveres da Administração Tributária Municipal e a Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Matéria: P nº 76/2017 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 16/08/2017

Data de Publicação: 19/08/2017

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 2

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 7138 de 07/11/2018 - Consolida e regulamenta as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Altera a Lei Municipal nº 5077 de 29/12/2003 - DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI NORMAS DECLARATÓRIAS DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal nº 6778 de 26/04/2016 - Institui o "Código da Cidadania Fiscal".
Nova Pesquisa