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Lei Municipal 6950/2017

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6950/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 09/08/2017
Ementa: Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 78/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 17/08/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
ISSQN

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