Lei Municipal nº 6938, de 13/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.

Matéria: P nº 81/2017 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 13/07/2017

Data de Publicação: 18/07/2017

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: ISSQN
Programas Municipais, Estaduais e Federais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Norma correlata Lei Municipal nº 5077 de 29/12/2003 - DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI NORMAS DECLARATÓRIAS DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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