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Lei Municipal 6938/2017

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6938/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 13/07/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.
Matéria Legislativa: P 81/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 18/07/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ISSQN
Programas Municipais, Estaduais e Federais
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 5077/2003
Norma correlata Lei Municipal 1929/1975

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