Lei Municipal nº 6938, de 13/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.
Data de Promulgação: 13/07/2017
Data de Publicação: 18/07/2017
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
ISSQN
Programas Municipais, Estaduais e Federais
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975
- Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 5077 de 29/12/2003
- Dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.
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