Lei Municipal nº 6916, de 19/05/2017

Dispõe sobre o envio mensal, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Câmara Municipal, de informações referentes à Lei Municipal nº 6809, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.

Matéria: P nº 47/2017 (MARCOS ANTONIO DE SOUZA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/05/2017

Data de Publicação: 25/05/2017

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 27

Assunto: Câmara Municipal
Imóveis & Terrenos
Saneamento

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 6809 de 29/06/2016 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
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