Lei Municipal nº 6904, de 04/04/2017
Altera a redação dos Arts. 13 e 14 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo do Município de Bauru, dispôs sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e estabeleceu normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS. (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
Data de Promulgação: 04/04/2017
Data de Publicação: 06/04/2017
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Imóveis & Terrenos
Zoneamento Urbano
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5631 de 22/08/2008
- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru.
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Altera a
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Lei Municipal nº 5766 de 30/07/2009
- Regulamenta os artigos 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo do Município, dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e estabelece normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
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