Lei Municipal nº 6849, de 29/09/2016
Institui o "Dia Municipal da Pessoa com Fissura Lábiopalatina" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/09/2016
Data de Publicação: 06/10/2016
Veículo de Publicação: DOB
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Assunto:
Acessibilidade & Inclusão Social
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