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Lei Municipal 6848/2016

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6848/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 29/09/2016
Ementa: Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, quando em viagem para atender a pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Matéria Legislativa: P 194/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 06/10/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Programas Municipais, Estaduais e Federais
Secretaria da Saúde
Serviço Público
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 4963/2003

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