Lei Municipal nº 6797, de 01/06/2016

Dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.

Matéria: P nº 31/2016 (PREFEITA MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 01/06/2016

Data de Publicação: 04/06/2016

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Situação: Sem Eficácia

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Ato da Mesa nº 113 de 01/02/2018 - ADI nº 2134014-91.2017.8.26.0000, referente à Lei nº 6797, de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.
None Ato da Mesa nº 118 de 09/02/2018 - ADI nº 2134014-91.2017.8.26.0000, referente à Lei nº 6797, de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.
None Ato da Mesa nº 120 de 03/07/2018 - ADI nº 2134014-91.2017.8.26.0000, referente à Lei nº 6797, de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Municipal nº 2339 de 15/02/1982 - ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO. (LEI DE ZONEAMENTO). (REVOGA LEI 2232/1980)
Norma correlata Lei Municipal nº 2371 de 18/08/1982 - ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. (CÓDIGO DE OBRAS) - (REVOGA AS LEIS 1608/1971, 1861/1974 E 2014/1977)
Norma correlata Lei Municipal nº 3996 de 18/12/1995 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Municipal nº 5791 de 21/10/2009 - DISPENSA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA INTERNA NAS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE BAURU.
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