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Lei Municipal 6797/2016

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6797/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 01/06/2016
Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.
Matéria Legislativa: P 31/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 04/06/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: SEM EFICÁCIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Tornada ineficaz pelo(a) Ato da Mesa 120/2018 Declarada sem eficácia temporariamente.
Tornada ineficaz pelo(a) Ato da Mesa 118/2018
Tornada ineficaz pelo(a) Ato da Mesa 113/2018
Vínculação Ativa Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 5791/2009
Norma correlata Lei Municipal 3996/1995
Norma correlata Lei Municipal 2371/1982
Norma correlata Lei Municipal 2339/1982

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