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Lei Municipal 6790/2016

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6790/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 17/05/2016
Ementa: Cria o § 5º no Art. 10 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, incluindo a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração.
Matéria Legislativa: P 85/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 9 Data Publicação: 19/05/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Secretaria de Administração
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3601/1993 Cria o parágrafo 5º no Art. 10.

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