Lei Municipal nº 6787, de 12/05/2016
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru e dá outras providências. (PPP)
Data de Promulgação: 12/05/2016
Data de Publicação: 19/05/2016
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Programas Municipais, Estaduais e Federais
Serviço Público
Situação:
Em vigor/com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 7063 de 03/05/2018
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Altera a Lei nº 6787, de 12 de maio de 2016, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru e dá outras providências. (PPP)
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 7762 de 22/11/2023
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Autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município, altera o § 1º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, e dá outras providências.
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