Lei Municipal nº 6786, de 04/05/2016
Autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa ARTFIO SERVIÇOS DE BORDADOS LTDA - ME.
Data de Promulgação: 04/05/2016
Data de Publicação: 07/05/2016
Veículo de Publicação: DOB
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5198 de 22/10/2004
- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, ATACADISTAS E DE SERVIÇOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS CONTROLADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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