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Lei Municipal 6779/2016

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6779/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 26/04/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências. (poste - iluminação pública)
Indexação: postes iluminação
Matéria Legislativa: P 32/2016 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 03/05/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Serviço Público

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