Lei Municipal nº 6769, de 29/03/2016

Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos públicos municipais para a entidade do setor privado que identifica, em obediência ao Termo de Acordo firmado em Processo Judicial advindo de Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho. (LEGIÃO MIRIM)

Matéria: P nº 41/2016 (PREFEITA MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 29/03/2016

Data de Publicação: 02/04/2016

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Situação: Em vigor

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